Política de privacidade (GDPR)
Política de privacidade
1. Introdução
A SC Scut Protection SRL respeita a privacidade dos seus clientes e dos visitantes do website e compromete-se a tratar os dados pessoais de forma lícita, leal e transparente.
A presente Política de privacidade explica que dados pessoais tratamos quando utiliza o website www.protetordecarter.com e quando efetua uma compra na nossa loja online, para que finalidades e com que fundamentos jurídicos, durante quanto tempo conservamos os dados, a quem os podemos comunicar e quais são os direitos dos titulares dos dados.
O tratamento de dados rege-se principalmente pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), bem como pela legislação romena aplicável.
Última atualização: 3 de julho de 2026.
2. Identidade do responsável pelo tratamento
Responsável pelo tratamento: SC Scut Protection SRL
Sede social: Str. Lemnarilor nr. 14, 535600 Odorheiu Secuiesc, distrito de Harghita, Roménia
Número de identificação fiscal / CUI: RO 25929276
Número de registo comercial: J19/403/2009
Telefone: +40 754 514 916
Email: info@protetordecarter.com
Website: www.protetordecarter.com
A empresa não designou um encarregado de proteção de dados independente. As questões e os pedidos relacionados com a proteção de dados podem ser enviados para o endereço de email acima indicado.
3. Princípios do tratamento de dados
- Tratamos os dados pessoais apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas.
- Solicitamos e utilizamos apenas os dados necessários para cada finalidade.
- Protegemos os dados pessoais através de medidas técnicas e organizativas adequadas.
- Não conservamos os dados durante mais tempo do que o necessário para a finalidade do tratamento ou para o cumprimento de uma obrigação legal.
4. Realização e processamento de encomendas
Durante o processamento e a execução de uma encomenda, tratamos os seguintes dados:
- nome;
- endereço de email;
- número de telefone;
- código postal;
- morada de entrega;
- morada de faturação;
- informações sobre os produtos encomendados;
- valor da encomenda;
- método de pagamento escolhido e estado do pagamento;
- estado da entrega;
- data e identificador da encomenda.
Finalidade do tratamento: receber e processar a encomenda, identificar o cliente, entregar o produto, comunicar com o cliente, verificar o estado do pagamento, executar o contrato e gerir devoluções, garantias e reclamações.
Fundamento jurídico: artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, ou seja, a execução de um contrato ou a realização de diligências pré-contratuais a pedido do cliente.
O nome, o endereço de email, o número de telefone, o código postal, a morada de entrega e a morada de faturação são necessários para processar a encomenda. Sem estes dados, não poderemos processar ou entregar corretamente a encomenda.
5. Dados fornecidos facultativamente
O cliente pode fornecer facultativamente:
- distrito, região ou província;
- informações sobre o veículo;
- uma mensagem relacionada com a encomenda;
- o número de identificação do veículo (VIN).
O distrito, a região ou a província não são obrigatórios quando a morada pode ser identificada de forma inequívoca através do código postal e da morada completa de entrega.
Não solicitamos o VIN num campo obrigatório separado. O cliente pode incluí-lo voluntariamente nas observações da encomenda caso necessite de ajuda para identificar o veículo ou o produto correto.
Finalidade do tratamento: identificar com maior precisão o veículo, verificar a escolha do produto adequado, evitar encomendas incorretas e responder a um pedido específico do cliente.
Fundamento jurídico: artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, quando os dados sejam necessários para a execução do contrato ou para prestar assistência antes da sua celebração.
Pedimos que não inclua nas observações da encomenda dados pessoais que não sejam necessários para o respetivo processamento.
6. Dados de clientes empresariais
Quando um cliente compra em nome de uma empresa ou de outra pessoa coletiva, podemos tratar:
- denominação social;
- número de identificação fiscal ou número de IVA intracomunitário;
- morada de faturação;
- nome e dados de contacto da pessoa singular que efetua a encomenda.
Não solicitamos o número de registo comercial da empresa.
Finalidade do tratamento: emitir uma fatura correta, verificar a situação fiscal e processar a encomenda.
Fundamento jurídico: execução do contrato e cumprimento de obrigações legais.
7. Faturação e contabilidade
Para emitir faturas e cumprir as obrigações contabilísticas, podemos tratar o nome ou a denominação social, a morada de faturação, o número de identificação fiscal ou de IVA intracomunitário, os produtos adquiridos, o valor da encomenda e os dados de pagamento e faturação.
As faturas são geradas no sistema interno de gestão de encomendas da empresa e, posteriormente, os dados de faturação e contabilidade são importados para o programa de contabilidade SAGA.
O contabilista pode aceder aos dados de faturação e aos dados do cliente necessários para cumprir as obrigações contabilísticas e fiscais.
Fundamento jurídico: artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD, ou seja, o cumprimento de uma obrigação legal aplicável à empresa.
As faturas e os respetivos documentos contabilísticos são conservados durante o período exigido pela legislação contabilística romena aplicável. Em regra, este período é de 5 anos, contados a partir de 1 de julho do ano seguinte ao exercício financeiro em que o documento foi emitido.
8. Tratamento de pagamentos
Na loja online podem estar disponíveis os seguintes métodos de pagamento:
- PayPal;
- pagamento com cartão bancário através da Stripe;
- transferência bancária.
Os pagamentos com cartão bancário são processados diretamente através dos sistemas da Stripe ou do PayPal.
A SC Scut Protection SRL não armazena nem tem acesso aos números completos dos cartões, aos códigos de segurança ou a outros dados bancários completos dos cartões dos clientes.
A empresa recebe apenas as informações necessárias para processar a encomenda, como o resultado do pagamento, o identificador da transação, o montante, a data do pagamento e informações limitadas sobre o método de pagamento utilizado.
O PayPal e a Stripe também podem atuar como responsáveis independentes pelo tratamento relativamente a determinadas operações, de acordo com as respetivas políticas de privacidade.
No caso de transferência bancária, podemos tratar os dados constantes da operação bancária, como o nome do titular da conta, o número da conta, o montante e a descrição da transferência.
Fundamento jurídico: execução do contrato e cumprimento de obrigações contabilísticas e fiscais.
9. Pagamentos falhados ou incompletos
Quando um cliente inicia uma encomenda mas não conclui o pagamento, podemos conservar os dados da encomenda por um período máximo de 30 dias.
Nesse caso, a empresa pode enviar manualmente um único email ao cliente para lhe permitir concluir o pagamento da encomenda iniciada. Mesmo que existam várias tentativas falhadas, é enviado apenas um lembrete.
Este email não é uma newsletter nem uma mensagem publicitária geral e não contém ofertas de marketing relativas a outros produtos.
Fundamento jurídico: artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, enquanto diligência relacionada com o contrato e com a encomenda iniciada pelo cliente.
Se a encomenda não for concluída, os dados serão eliminados ou anonimizados no prazo máximo de 30 dias, salvo se for necessária uma conservação mais prolongada por motivos de segurança, prevenção de fraude ou razões legais.
10. Entrega e serviços de transporte
Para entregar uma encomenda, comunicamos ao transportador selecionado os dados pessoais necessários para efetuar a entrega.
Podemos utilizar os seguintes serviços de transporte:
- DPD;
- FedEx;
- ParcelForce;
- Sameday;
- GLS.
Podemos fornecer ao transportador o nome do destinatário, a morada de entrega, o código postal, o número de telefone, o endereço de email, os dados da encomenda e, no caso de pagamento contra reembolso, o montante a cobrar.
O distrito ou a região só são comunicados se o cliente os tiver fornecido ou se forem efetivamente necessários para a entrega.
Finalidade do tratamento: entregar a encomenda, enviar notificações de entrega e resolver eventuais problemas de transporte.
Fundamento jurídico: execução do contrato.
As transportadoras também podem atuar como responsáveis independentes pelo tratamento relativamente às suas próprias operações e obrigações legais.
11. Apoio ao cliente e comunicações
Se o cliente entrar em contacto connosco por email, telefone ou através de uma mensagem relacionada com a encomenda, podemos tratar:
- nome;
- endereço de email;
- número de telefone;
- informações sobre a encomenda;
- conteúdo da mensagem;
- informações sobre o veículo fornecidas voluntariamente;
- informações geradas durante a comunicação.
Finalidade do tratamento: responder a questões, verificar a compatibilidade do produto, resolver problemas relacionados com encomendas, devoluções e reclamações, bem como instaurar, exercer ou defender direitos em processos judiciais.
Fundamento jurídico: execução do contrato, diligências pré-contratuais ou interesse legítimo nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.
O interesse legítimo da empresa consiste em prestar um apoio ao cliente devidamente documentado, assegurar um serviço adequado, esclarecer litígios e proteger os seus direitos.
A correspondência geral de apoio ao cliente é conservada durante 3 anos após o encerramento do assunto.
A correspondência relacionada com uma encomenda, reclamação, reembolso ou litígio específico pode ser conservada até 5 anos ou, no caso de processo em curso, até à sua conclusão definitiva.
As chamadas telefónicas não são gravadas.
12. Garantias, reclamações e devoluções
No âmbito de uma garantia, reclamação ou devolução, podemos tratar os dados de identificação e contacto do cliente, as informações da encomenda e do produto, a descrição do problema, a correspondência relacionada, os dados da devolução e do reembolso e as fotografias ou documentos enviados voluntariamente pelo cliente.
O website não dispõe de uma função separada e permanente para carregar imagens. Apenas tratamos fotografias quando o cliente as envia voluntariamente, por exemplo por email, para resolver um caso concreto.
Finalidade do tratamento: gerir e documentar a reclamação, a garantia ou a devolução.
Fundamento jurídico: execução do contrato, cumprimento de obrigações legais e interesse legítimo relacionado com a instauração, o exercício ou a defesa de direitos em processos judiciais.
Os dados relativos a garantias e reclamações são conservados durante 3 anos após o encerramento do assunto, salvo se uma norma legal ou um litígio em curso exigir um período mais longo.
13. Alojamento web e serviço de email
O fornecedor de alojamento do website e do serviço de email é a Claus Web SRL.
Para assegurar o funcionamento técnico e a segurança do website, o fornecedor pode tratar registos do servidor que incluam:
- endereço IP;
- data e hora da visita;
- páginas visitadas;
- tipo de navegador e dispositivo;
- informações sobre o sistema operativo;
- endereço da página de origem;
- mensagens de erro técnico;
- informações relacionadas com incidentes de segurança.
Finalidade do tratamento: assegurar o funcionamento técnico do website, detetar erros, prevenir abusos, manter a segurança informática e da rede e investigar acessos não autorizados.
Fundamento jurídico: interesse legítimo nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, que consiste em operar o website de forma segura e fiável.
Os registos do servidor são geralmente conservados durante um período máximo de 90 dias. Em caso de incidente de segurança, abuso ou processo legal, os registos relevantes podem ser conservados por mais tempo, até à conclusão da investigação ou do processo.
15. Serviços Google
Utilizamos no website os seguintes serviços Google:
- Google Analytics 4;
- acompanhamento de conversões do Google Ads;
- remarketing do Google Ads.
Não utilizamos o Google Tag Manager.
O Google Analytics 4 permite-nos obter informações estatísticas sobre a utilização do website. O acompanhamento de conversões do Google Ads permite medir se um visitante proveniente de um anúncio realizou uma determinada ação, como uma compra. O remarketing do Google Ads permite apresentar anúncios mais personalizados com base na utilização anterior do website.
Estes serviços só são ativados após o consentimento prévio do visitante.
Fundamento jurídico: consentimento nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD.
A Google pode atuar como responsável independente pelo tratamento relativamente a determinadas operações.
18. Contas de utilizador
Não é possível criar uma conta de utilizador no website. Todas as encomendas são efetuadas como convidado.
Não armazenamos palavras-passe de utilizadores nem perfis de compras associados a uma conta.
19. Decisões automatizadas e definição de perfis
A SC Scut Protection SRL não toma decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos sobre o cliente ou que o afetem de forma semelhante e significativa.
As encomendas não são recusadas automaticamente com base apenas num perfil automatizado ou num algoritmo.
Os sistemas do Google Ads e da Meta podem criar perfis publicitários dos visitantes que tenham prestado o seu consentimento, de acordo com as respetivas políticas de privacidade. Tal não constitui uma decisão automatizada com efeitos jurídicos tomada pela Scut Protection SRL.
20. Subcontratantes e destinatários dos dados pessoais
Apenas os colaboradores e prestadores de serviços que necessitem desse acesso para desempenhar as suas funções podem aceder aos dados pessoais.
Os destinatários ou categorias de destinatários podem incluir:
- o fornecedor de alojamento web e de email;
- o contabilista;
- os fornecedores de sistemas de faturação e contabilidade;
- PayPal e Stripe;
- bancos e prestadores de serviços de pagamento;
- DPD, FedEx, ParcelForce, Sameday e GLS;
- Google e Meta;
- prestadores de serviços informáticos e de manutenção do website;
- consultores jurídicos e fiscais;
- autoridades, tribunais e outros organismos quando a comunicação seja exigida por lei.
A cada prestador de serviços comunicamos apenas os dados necessários para a prestação do respetivo serviço.
Não vendemos dados pessoais a terceiros.
21. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu
Alguns prestadores, nomeadamente a Google, a Meta, o PayPal e a Stripe, fazem parte de grupos empresariais internacionais que podem tratar dados ou aceder aos mesmos fora do Espaço Económico Europeu, incluindo nos Estados Unidos.
Quando ocorre uma transferência internacional, são aplicadas as garantias exigidas pela legislação de proteção de dados.
A transferência pode basear-se em:
- uma decisão de adequação da Comissão Europeia;
- o Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA, quando a entidade norte-americana relevante esteja certificada;
- cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia;
- outras garantias adequadas permitidas pelo RGPD.
As transferências internacionais efetuadas pelos prestadores de serviços também estão sujeitas às respetivas políticas de privacidade em vigor.
22. Prazos de conservação
- dados de encomendas concluídas: normalmente 5 anos;
- faturas e documentos contabilísticos: 5 anos nos termos da legislação romena, contados a partir de 1 de julho do ano seguinte ao exercício financeiro em que o documento foi emitido;
- encomendas falhadas ou incompletas: no máximo 30 dias;
- correspondência geral de apoio ao cliente: 3 anos após o encerramento do assunto;
- correspondência relacionada com encomendas, reembolsos ou litígios: até 5 anos ou até à conclusão definitiva do processo;
- dados relativos a garantias e reclamações: 3 anos após o encerramento do assunto;
- registos do servidor: normalmente até 90 dias;
- cookies e identificadores analíticos: durante o período indicado na Política de cookies;
- dados baseados no consentimento: até à retirada do consentimento ou durante o período necessário para instaurar, exercer ou defender direitos em processos judiciais.
Quando os mesmos dados estiverem relacionados com várias finalidades, poderá aplicar-se o prazo de conservação lícito mais longo.
Em caso de processo administrativo, judicial ou de outra natureza, os dados relevantes podem ser conservados até à respetiva conclusão definitiva.
23. Segurança dos dados
A SC Scut Protection SRL aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais.
Estas medidas podem incluir:
- limitação dos direitos de acesso;
- sistemas protegidos por palavra-passe;
- alojamento e servidores seguros;
- transmissão encriptada de dados;
- cópias de segurança regulares;
- registo de eventos informáticos;
- acesso dos colaboradores limitado de acordo com as respetivas funções;
- seleção adequada de subcontratantes.
Não é possível garantir a segurança absoluta das transmissões através da Internet, mas adotamos todas as medidas razoáveis para proteger os dados.
24. Dados de menores
A loja online não se destina especificamente a menores.
Para efetuar uma compra no website, o cliente deve possuir a capacidade jurídica necessária para celebrar o contrato.
Não recolhemos conscientemente dados de menores para fins de marketing ou definição de perfis.
Se tomarmos conhecimento de que foram introduzidos no sistema dados de um menor sem um fundamento jurídico válido, procederemos à sua eliminação.
25. Direitos dos titulares dos dados
O titular dos dados tem o direito de:
- obter informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais;
- solicitar o acesso aos seus dados;
- solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos;
- solicitar o apagamento dos seus dados;
- solicitar a limitação do tratamento;
- opor-se ao tratamento baseado num interesse legítimo;
- receber os dados que forneceu num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática;
- retirar o consentimento a qualquer momento;
- apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente;
- recorrer aos tribunais.
O direito ao apagamento não é absoluto. Não podemos eliminar os dados que sejamos legalmente obrigados a conservar, como determinados dados contabilísticos e de faturação.
Quando o titular dos dados se opuser ao tratamento, deixaremos de tratar os dados, salvo se existirem razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os seus direitos ou se o tratamento for necessário para instaurar, exercer ou defender direitos em processos judiciais.
26. Exercício dos direitos
Os pedidos podem ser enviados para:
O pedido deve conter as informações necessárias para identificar o titular dos dados e permitir o correto tratamento do pedido.
Se tivermos dúvidas razoáveis quanto à identidade do requerente, poderemos solicitar informações adicionais para a verificar.
Responderemos sem demora injustificada e, em regra, no prazo de um mês a contar da receção do pedido.
Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos. Informaremos o titular dos dados sobre a prorrogação e os respetivos motivos durante o primeiro mês.
27. Apresentação de reclamações
Se o titular dos dados considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, pode apresentar uma reclamação à autoridade romena de controlo da proteção de dados:
Autoritatea Națională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal
Abreviatura: ANSPDCP
Email: anspdcp@dataprotection.ro
Website: www.dataprotection.ro
O titular dos dados também pode apresentar uma reclamação à autoridade de proteção de dados do Estado-Membro da União Europeia em que tenha a sua residência habitual, o seu local de trabalho ou onde tenha ocorrido a alegada violação.
A apresentação de uma reclamação não limita o direito do titular dos dados de recorrer aos tribunais.
28. Alterações à presente Política de privacidade
A SC Scut Protection SRL reserva-se o direito de alterar a presente Política de privacidade quando se verifiquem alterações na legislação, no funcionamento do website ou nos serviços utilizados.
A versão em vigor estará sempre disponível no website.
Em caso de alterações substanciais, a data da atualização será indicada no início do documento.
